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OSCIP – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

LEI 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999

A Lei que criou a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP –  regulamenta as relações entre o Estado e as organizações da Sociedade Civil e surgiu como outra alternativa de atuação legal para o Terceiro Setor. Veio para distinguir o caráter público do caráter privado e também para fortalecer a Sociedade Civil ao introduzir uma nova concepção de esfera pública social. Isto nada mais é do que o reconhecimento do caráter público em organizações não estatais, partindo da ideia de que o público não é monopólio do Estado. É um outro modo de a Sociedade Civil caminhar para sua emancipação, consolidando e legitimando uma nova institucionalidade que a reconheça como sujeito público e como ator social, construindo sistemas de financiamento público sustentáveis para desenvolver suas atividades públicas. As OSCIPs são, fundamentalmente, entidades sem fins lucrativos.

Essa nova possibilidade de atuação do Terceiro Setor, que implica em mudança no padrão da relação entre Estado e Sociedade Civil, tem como objetivos:

• Ensejar o protagonismo da sociedade civil
• Possibilitar parcerias (Termo de Parceria)
• Aumentar o estoque do nosso capital social
• Induzir e promover um desenvolvimento humano e social sustentável.

Também veio no bojo dessa Lei:

• a  possibilidade de remuneração de seus dirigentes, pondo fim a uma hipocrisia institucionalizada
• a criação do Termo de Parceria, pelo qual o Estado pode se associar à  Sociedade Civil que tenha finalidade pública
• a busca de novas vantagens para as OSCIPs, dando legitimidade a entidades que já atuavam desse modo
• a busca de novas formas de financiamento que contemplem as organizações voltadas ao desenvolvimento humano e social sustentável, ou seja, aquelas que tratam da ética, da paz, da cidadania, da democracia e de novos modelos sócio-produtivos, entre outras.

COMO É POSSÍVEL FAZER TERMO DE PARCERIA?

A Lei 9.790/99 estabelece três modos distintos de as OSCIPs obterem recursos/parcerias para seus projetos:
1. Termo de Parceria, que é feito exclusivamente com o Estado
2. Doações, que podem ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas
3. Termo de Adesão, que formaliza a relação com o trabalho voluntário e que permite o ressarcimento de despesas efetuadas no exercício do trabalho, previstas no Termo.

1. Termo de Parceria – Poder Público

É um instrumento jurídico de fomento e gestão das relações entre as OSCIPs e o Poder Público, é dispensada de licitação, com o objetivo de imprimir maior agilidade gerencial aos projetos e realizar o controle pelos resultados, com garantias de que os recursos estatais sejam utilizados de acordo com os fins públicos.
Possibilita a escolha do parceiro mais adequado, do ponto de vista técnico, e mais desejável, dos pontos de vista social e econômico, além de favorecer a publicidade e a transparência.
O Termo de Parceria implica em:
• Controle focado no alcance de resultados
• Punições severas para o uso indevido de recursos
• Ter uma Comissão de Avaliação, composta por representante do órgão estatal parceiro, pelo Conselho de Política Pública (composto por representantes da Sociedade Civil e dos Governos) e pela OSCIP
• Contratação de auditoria independente para projetos acima de R$ 600 mil.

A prestação de contas de recursos estatais repassados é simples, devendo ser feita diretamente ao órgão parceiro, por meio de:
• Relatório da execução do objeto da contratação, contendo comparação entre as metas e os respectivos resultados
• Demonstrativo da receita e da despesa realizada
• Extrato da execução física e financeira publicado.

Todo Termo de Parceria deve indicar, pelo menos, um responsável pela administração dos recursos recebidos, cujo nome será publicado no extrato e nos demonstrativos da execução física e financeira.

2. Doações – podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas.

No caso da pessoa jurídica (PJ), a Lei nº 9.249/95, que alterou a legislação do imposto de renda deste setor, prevê, no inciso III do 2º do artigo 13, a dedução de: “doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem”. Diante do exposto, conclui-se que não se aplica às pessoas físicas que efetuam doações às entidades qualificadas como OSCIP o incentivo fiscal nos moldes daquele que incide sobre as pessoas jurídicas, ou seja, a possibilidade de dedução das doações em até 2% (dois por cento) do lucro operacional, para efeitos de cálculo do imposto. Isso não impede, obviamente, que as pessoas físicas interessadas realizem doações ao Instituto, mas é importante alertá-las, desde logo, que devem declarar as doações na relação de “Pagamentos e Doações”, no formulário da Declaração Completa, utilizando o código “outros”, e que, no entanto, elas não serão deduzidas.

3. Termo de Adesão de Trabalho Voluntário – formaliza com o trabalho voluntário e que permite o ressarcimento de despesas efetuadas no exercício do trabalho, previstas no Termo.

Saiba mais :
Estatuto Social do Instituto de Políticas Relacionais.
Certidão de Qualificação de OSCIP do Instituto

Lei 9.790, de 23 de março de 1999

Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999

Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Ministério da Justiça: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ3FAC4E0BITEMIDBDBD4F111B034D5FB9773587EABA3D8CPTBRIE.htm

 

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